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Câmara aprova convênios com Municípios de Boa Vista do Sul e Barão

Editado em 12 de junho de 2019


Câmara aprova convênios com Municípios de Boa Vista do Sul e Barão

Créditos: Assessoria Câmara

O objetivo é o transporte de alunos  


Carlos Barbosa- Os Vereadores apreciaram e aprovaram em sessão na Câmara, projeto de Lei autorizando o Executivo a celebrar convênio com o município de Boa Vista do Sul/RS, objetivando o compartilhamento de transporte para estudantes universitários, de acordo com a disponibilidade de assentos vazios, realizando o pagamento proporcional a quantidade de usuários que utilizarem o serviço, que por sua vez, devem se adequar às condições do transporte praticado atualmente, inclusive custear a contrapartida nas mesmas condições dos demais usuários.

Projeto alterando dispositivo da Lei que autoriza o município a efetuar convênio com instituição financeira para realização de empréstimos. O projeto propõe a possibilidade de ampliação, por parte das instituições financeiras, do prazo para pagamento do empréstimo consignado, passando de 96 para o limite de 120 meses.

Projeto alterando dispositivo da Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Barão/RS, objetivando a frequência na rede escolar e o transporte de aluno do município de Carlos Barbosa. Atualmente a lei define o valor por quilômetro pago ao município de Barão devido a prestação do serviço. Com as alterações do valor do quilômetro e da linha que transporta aluna a escola mais próxima, que fica em Arroio Canoas, o projeto propõe a supressão de valores fixos para evitar alteração da lei a cada mudança do preço do quilômetro.

Projeto alterando dispositivos da Lei que autoriza o Poder Executivo a receber em doação material rochoso. Ao receber esse tipo de doação, a responsabilidade de transporte do material é do município e o carregamento fica a cargo do doador, não sendo possível o uso de máquinas da municipalidade. Com isso, o projeto propõe que tanto o carregamento quanto o transporte do material seja de responsabilidade do município, quando houver interesse pela qualidade do mesmo, podendo ser utilizado somente em obras de utilidade pública.

Projeto de Lei autorizando a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2019 nº 3.593/2018 no montante de R$ 9.000,00. O valor de R$ 2.000,00 será utilizado em obras e instalações na Secretaria de Assistência Social e Habitação e na reforma junto ao CRAS/CREAS. Já a abertura de crédito de R$ 7.000,00 objetiva a correta classificação de despesa para a aquisição das premiações da Mostra Científica.

Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a contratar temporariamente, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, quatro operários, com carga horária de até 44 horas semanais. Dois profissionais devem atuar na Secretaria Municipal de Segurança Trânsito para a realização de serviço de demarcação viária e pintura, bem como a manutenção de toda área central. Um dos profissionais vai atuar na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude para suprir demanda na manutenção dos parques e praças do município O outro operário estará na Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas para o a manutenção dos parques e praças do município.

Projeto de Lei que altera estrutura organizacional da Administração Direta do município de Carlos Barbosa constante na Lei Municipal nº 2.870/2013, cria, extingue e altera cargos em comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs). Desse modo, propõe nova redação à Secretaria Municipal de Projetos Públicos para Secretaria Municipal de Projetos Públicos e Meio Ambiente e a denominação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para Secretaria Municipal da Agricultura. Entre outras alterações, o projeto prevê a criação de setores inéditos no município, que são a Diretoria da Procuradoria Municipal, ligada ao Gabinete do Prefeito e a Coordenadoria do PROCON, ligada a Secretaria da Administração.

Aprovado ainda, Pedido de Informações do vereador Miguel Alberto Stanislososki, com o objetivo de obter esclarecimentos acerca da titularidade da estrada de chão que inicia na BR-470 e segue no sentido da empresa Metalbase. O proponente pretende elucidar se o local é de domínio público ou particular antes de solicitar a sua manutenção. A matéria foi encaminhada ao Executivo, que possui o prazo de 30 dias para retornar com as informações.


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