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Cettolin comemora conquistas da Marcha a Brasília

Editado em 13 de abril de 2019


  Cettolin comemora conquistas da Marcha a Brasília

Créditos: Divulgação

Presidente da FAMURS satisfeito com os resultados  



Brasília- O presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, considera relevantes os resultados obtidos com a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada entre os dias 8 e 11 de abril, na capital federal. A 22ª edição da Marcha a Brasília se consolidou como a maior mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Mais de nove mil gestores municipais de todo o país se uniram no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e mostraram a força do movimento municipalista, que resultou em 22 conquistas e avanços aos entes locais junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário.


Confira as conquistas elencadas pelo movimento municipalista:


1. Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e municípios. O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação de curto prazo a Estados e municípios.

2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal: A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.

3. 1% do FPM de setembro: Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. Após declarar apoio aos municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O presidente será o deputado José Guimarães (PT/CE) e relator Júlio Cesar (PSD/PI).

4. Isenção do PIS/Pasep aos municípios que têm RPPS: Compromisso assumido: governo federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano.

5. Empréstimos para RPPS: Outra medida anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.

6. Compensação previdenciária: Compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev.

7. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: O governo federal vai disponibilizar uma plataforma gratuita para que os municípios possam gerar uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal.

8. Portal do ITR: A Receita Federal do Brasil vai lançar um portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade aos municípios interessados.

9. Lançamento da Plataforma + Brasil: Um novo sistema de transferência de recursos da União para os municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios.

10. Jornada de trabalho dos profissionais médicos: O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população.

11. Flexibilização do uso das UPAS: O Ministério da Saúde também anunciou que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho.

12. Aprovação da PEC 61/2015: Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que destina recursos do orçamento direto para Estados e municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.

13. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: Prevê, segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035.

14. Pró-Cidades: Publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas.

15. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal.

16. Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.

17. Selo de inspeção: A possibilidade de criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo.

18. Consórcios: A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

19. Fim dos lixões: Aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.

20. Royalties – Lei 12.734/2012: Presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios.

21. Cessão onerosa: O ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

22. Tribunais de Conta: Compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.


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